Noticias Judiciário e Ministério Público
TJ anula decisão que obrigava prefeitura a pagar emenda a vereador da oposição
Na decisão inicial, o desembargador sustentou que as emendas parlamentares individuais possuem execução obrigatória, não estando condicionadas à discricionariedade da administração, e que a inércia do Executivo, às vésperas do encerramento do exercício financeiro, poderia esvaziar de forma irreversível o direito do parlamentar.
TRE monta força-tarefa contra candidatos financiados por facções
A medida cria uma assessoria de inteligência policial dentro do tribunal para monitorar candidatos com indícios de ligação com facções criminosas, como o Comando Vermelho.
STF derruba lei de MT que fixava idade mínima para ingresso na magistratura
Com a decisão, volta a valer o entendimento de que estados não podem criar regras próprias sobre idade mínima para ingresso na magistratura, devendo seguir exclusivamente os critérios estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação nacional.
Justiça mantém prisão de pai que matou o filho por ciúmes da mãe
Vizinhos acionaram a Polícia Militar, que encontrou o menino inconsciente. Ele foi encaminhado a uma unidade de saúde, mas não resistiu às tentativas de reanimação realizadas pela equipe médica.
Primeira vara de atenção a idosos faz um ano e é referência no país
Em agosto de 2025, o presidente do TJRJ, desembargador Ricardo Couto de Castro, se reuniu com o prefeito do Rio, Eduardo Paes, a presidente da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso (Cevij), desembargadora Daniela Brandão Ferreira, magistrados e secretários municipais.
Justiça manda bloquear R$ 260 mil de secretários de MT por manterem preso em situação ilegal
A decisão é do desembargador Hélio Nishiyama, relator de um habeas corpus em favor de Jerônimo Felix da Silva, preso preventivamente apesar de laudos que atestam transtorno mental e incapacidade penal.
Juiz mantém prisão de PM acusado de tentar matar motorista de app
Conforme a Polícia Civil, a tentativa de homicídio ocorreu após uma discussão no trânsito, nas proximidades do Shopping Goiabeiras. A vítima foi encontrada dentro de um veículo Nissan Versa, com ferimentos provocados por disparos de arma de fogo, um na cabeça e outro na coxa esquerda. Após o crime, o suspeito fugiu.
Arcanjo está a um passo de recuperar a liberdade ‘total’
A condenação foi anulada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª região porque o Uruguai havia indeferido a extradição de Arcanjo com relação a esse processo e, mesmo assim, a Justiça Federal, à época, insistiu em processá-lo.
PJustiça multa Prefeitura de Itiquira por descumprir TAC sobre gastos com festas
Pela decisão, o município fica proibido de gastar acima do teto estabelecido no acordo em qualquer evento festivo, independentemente do nome. Também foi determinada a adequação da dotação orçamentária para assegurar o cumprimento dos limites previstos no TAC.
Dino suspende trecho de PL que libera emendas do orçamento secreto
Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A estimativa de impacto para os cofres do governo está em torno de R$ 3 bilhões.