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Judiciário e Ministério Público

Com a Instrução Normativa nº 6, de 28 de abril de 2022, o órgão passou a autorizar o uso de lenha oriunda de desmatamento por grandes consumidores - como agroindústrias e usinas de etanol de milho.

Segundo o boletim de ocorrências, a equipe da Polícia Militar foi acionada com informação de uma ocorrência de violência doméstica na vidraçaria América. Ao chegar no local, os militares notaram que a vítima estava visivelmente abalada, sem condições emocionais.

A Sema então manifestou o acatamento formal da recomendação. O órgão ambiental estadual esclareceu, em agosto deste ano, que atualmente não há processos de licenciamento ambiental em trâmite no curso do Rio Cuiabá e que o processo anteriormente protocolado foi arquivado.

De acordo com o Ministério Público, o secretário escreveu que a decisão judicial que suspendeu a cassação da vereadora “apenas adiava o inevitável” e insinuou que ela teria usado “apetrechos femininos” para conseguir o adiamento da sessão que iria analisar a sua cassação na Câmara Municipal da cidade.

O juiz João Bosco Soares da Silva, da 14ª Vara Criminal de Cuiabá, concedeu medida protetiva de urgência contra o professor, acusado de importunação sexual e constrangimento contra uma aluna de apenas 12 anos, estudante da Escola Estadual Militar Dom Pedro II – Presidente Médici, em Cuiabá.

Somado a essas legislações, encontra-se a Lei Estadual 10.593/17, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres de Mato Grosso adaptem parte de seus carrinhos de compras para atender às necessidades de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Ainda afirmou que há "discrepância" entre a lista oficial dos passageiros do veículo e as pessoas que foram abordadas pela Polícia na ocasião, o que demonstra a "inconsistência do controle de acesso e identificação das pessoas que estavam no local na hora dos fatos".

Entre os pedidos feitos ao Supremo, o juiz solicitava a suspensão da decisão do CNJ, a retomada imediata das medidas de proteção e a agilidade no pedido de remoção da comarca de Barra do Garças.

A ação é derivada da operação Arca de Noé, que apurou um esquema que teria desviado dezenas de milhões reais da Assembleia Legislativa por meio de cheques emitidos à empresas fantasmas, liderado pelos ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo.