José Domingos quer mudança de regra

O deputado estadual José Domingos Fraga (DEM) defendeu durante audiência pública que discutia a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2011 proposta de emenda Constitucional (PEC) para revogar o item da Constituição Estadual que determina ao Estado investir anualmente na educação 35% da receita corrente líquida (RCL). A ideia é apresentar a proposta até dezembro, quando entrará na pauta de votação o orçamento para o ano seguinte.

O parlamentar sustenta que o Estado tem cumprido o percentual de 25% exigido pela Constituição Federal e isso não configura ilegalidade até mesmo no ponto de vista dos órgãos fiscalizadores.

"Não há motivos para exigir o cumprimento deste item da Constituição Estadual. O Tribunal de Contas se baseia na lei federal para verificar se o investimento nos serviços básicos como a educação está sendo cumprido. Quero corrigir essa distorção e pôr fim a onda de polêmicas que gira em torno deste assunto", afirmou.

Conforme dados da Assembleia Legislativa, se o Executivo aplicasse 35% do orçamento deste ano na educação o investimento chegaria R$ 1,541 bilhão. No entanto, o gasto real atingiu a ordem de R$ 1,241 bilhão, o que corresponde a 28,2% do montante arrecadado. "Trata-se de uma medida exemplar do Estado que atendeu a exigência da Constituição Federal", comenta Domingos Fraga.

A proposta já tem a simpatia do deputado Jota Barreto (PR). "É necessário uma correção deste item constitucional para que essa Casa de Leis não seja desmoralizada futuramente", defendeu. O deputado Sebastião Rezende (PR) também se mostrou favorável. "O Estado tem cumprido corretamente sua obrigação de aplicar recursos na educação obedecendo nossa lei maior que é a Constituição Federal. Sou favorável para que este item seja revisto após uma longa discussão com os interessados".

Por outro lado, o deputado Ademir Brunetto (PT) entende que não há inconstitucionalidade na aplicação dos 25%, porém, defende que seja estipulado o que deve ser considerado, de fato, investimento no setor educacional. "O que se percebe são investimentos feitos sem critério. Muitos itens fogem da educação e são inseridos como tal".

O Tribunal de Contas da União (TCU) já se manifestou pelo entendimento de que investimento em uniforme e material escolar não pode ser considerado na aplicação dos 25% exigidos pela Carta Magna. A discussão com relação à educação tem gerado polêmica por conta da divergência dos Estados com a União. Rio Grande do Sul e São Paulo tem aplicado percentuais variáveis de 30% a 35% e estão na lista dos Estados com mais alto grau de escolaridade e bem avaliado na qualidade do ensino médio.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Estado em 1991 tramita no STF questionando a obrigatoriedade de aplicar 35%, porém, foi expedida liminar contrária.