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Zeca Viana deve aproveitar iniciativa da OAB em questionar legalidade do Fundo para retomar articulação. Cobrança do imposto pode ser extinta
Deputado vislumbra novo fôlego para CPI
Alvo de diversas críticas de produtores rurais e deputados estaduais, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) poderá ser questionado judicialmente pela Ordem dos Advogados do Brasil. O deputado Zeca Viana (PDT) vê um novo fôlego para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
Um relatório elaborado pelo advogado Victor Humberto Maizman aponta que há inconstitucionalidade na aplicação do Fundo. Agora, um conselho da Comissão de Estudos Tributários e Direito dos Contribuintes deve analisar se ingressa ou não com uma ação na Justiça para derrubar a cobrança do imposto.
Para Maizman, três pontos importantes são mostrados no parecer. O primeiro é que a contribuição se assemelha à cobrança do ICMS. Sendo assim, o governo deveria repartir com os municípios parte dos recursos recebidos, o que não estaria ocorrendo.
Outro questionamento se dá ao desvio da finalidade original daquela para qual o Fundo foi criado. Atualmente, segundo ele, o recurso do Fundo está sendo usado pelo governo para atender outras demandas do Executivo. Maizman cita a Secopa como exemplo. A Secretaria não poderia usar o dinheiro para a realização de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014.
Zeca Viana afirma ser a favor da extinção do atual Fundo e da criação de um novo que contemple exatamente o que foi proposto na lei originária, além de um conselho fiscalizador.
O pedetista critica a forma como o Fundo é administrado atualmente. Conforme ele, o governo fez compromisso de criar um conselho fiscalizador, mas até o momento não cumpriu a promessa.
“Não vou sossegar enquanto não abrirmos essa CPI. Estou articulando junto ao bloco independente. Precisamos investigar para onde vai o dinheiro. Desde 2010, R$ 2,5 bilhões do Fethab foram para outras áreas”, afirma.
A discussão voltou à tona após ação do Sindicado da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia). Segundo o advogado, foi solicitado que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) preste esclarecimentos sobre os recursos do fundo.
O Fethab foi criado na gestão do então governador Dante de Oliveira (já falecido). Os recursos arrecadados seriam destinados a financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.
O imposto é cobrado em operações com soja, algodão, gado em pé, combustíveis, madeira, minerais e comercialização de energia elétrica. O valor cobrado é calculado com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente no Estado. Atualmente, cada UPF equivale a R$ 100,20.
Apenas em 2012 o Fundo arrecadou R$ 1,7 bilhão. O montante é superior ao previsto para o programa MT Integrado, que vai asfaltar 38 rodovias que cortam Mato Grosso para interligar 44 municípios, ao custo de R$ 1,5 bilhão.
Um relatório elaborado pelo advogado Victor Humberto Maizman aponta que há inconstitucionalidade na aplicação do Fundo. Agora, um conselho da Comissão de Estudos Tributários e Direito dos Contribuintes deve analisar se ingressa ou não com uma ação na Justiça para derrubar a cobrança do imposto.
Para Maizman, três pontos importantes são mostrados no parecer. O primeiro é que a contribuição se assemelha à cobrança do ICMS. Sendo assim, o governo deveria repartir com os municípios parte dos recursos recebidos, o que não estaria ocorrendo.
Outro questionamento se dá ao desvio da finalidade original daquela para qual o Fundo foi criado. Atualmente, segundo ele, o recurso do Fundo está sendo usado pelo governo para atender outras demandas do Executivo. Maizman cita a Secopa como exemplo. A Secretaria não poderia usar o dinheiro para a realização de obras ligadas à Copa do Mundo de 2014.
Zeca Viana afirma ser a favor da extinção do atual Fundo e da criação de um novo que contemple exatamente o que foi proposto na lei originária, além de um conselho fiscalizador.
O pedetista critica a forma como o Fundo é administrado atualmente. Conforme ele, o governo fez compromisso de criar um conselho fiscalizador, mas até o momento não cumpriu a promessa.
“Não vou sossegar enquanto não abrirmos essa CPI. Estou articulando junto ao bloco independente. Precisamos investigar para onde vai o dinheiro. Desde 2010, R$ 2,5 bilhões do Fethab foram para outras áreas”, afirma.
A discussão voltou à tona após ação do Sindicado da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás (Sindenergia). Segundo o advogado, foi solicitado que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) preste esclarecimentos sobre os recursos do fundo.
O Fethab foi criado na gestão do então governador Dante de Oliveira (já falecido). Os recursos arrecadados seriam destinados a financiar o planejamento, a execução, o acompanhamento e avaliação de obras e serviços de transportes e habitação em todo o território mato-grossense.
O imposto é cobrado em operações com soja, algodão, gado em pé, combustíveis, madeira, minerais e comercialização de energia elétrica. O valor cobrado é calculado com base na Unidade de Padrão Fiscal (UPF) vigente no Estado. Atualmente, cada UPF equivale a R$ 100,20.
Apenas em 2012 o Fundo arrecadou R$ 1,7 bilhão. O montante é superior ao previsto para o programa MT Integrado, que vai asfaltar 38 rodovias que cortam Mato Grosso para interligar 44 municípios, ao custo de R$ 1,5 bilhão.
Fonte:
Especial para o Diário
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/11186/visualizar/
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