TCE rejeita recurso de Chica e mantém multa de R$ 1,8 mi

A deputada estadual Chica Nunes (DEM) teve o recurso indeferido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por isso, será obrigada a pagar multa de R$ 1,8 milhão por irregularidades cometidas durante o período em que ocupou a presidência da Câmara de Vereadores de Cuiabá, em 2005 e 2006. A decisão foi proferida pelo TCE em 2008.

À época foram detectadas sete irregularidades de natureza gravíssima e 40 tidas como graves nas contas de Chica. "Em que pese as justiticativas apresentadas pela embargante (Chica), é fato que o Poder Legislativo de Cuiabá fragmentou despesas de um mesmo objeto, visando fuga do procedimento licitatório adequado, ferindo a lei de contratos e licitações", diz trecho do voto do conselheiro-relator Luiz Henrique Lima, substituto de Waldir Teis, que encontra-se de férias.

Ao contrapor os argumentos utilizados pela parlamentar, o relator justifica que "quando se administra recursos públicos, o senso de justiça e de zelo com aquilo que é público, em qualquer situação deve ser redobrado. Vai além da vontade pessoal e sempre se submete a um ordenamento jurídico legal".

Na mesma decisão de 2008, o TCE havia estendido a multa ao então primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, Lutero Ponce (PMDB). O peemedebista, porém, ingressou com recurso e conseguiu anular a determinação, já que o único ordenador de despesa era o presidente, nesse caso Chica Nunes.

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