A medida tem como objetivo garantir o atendimento sócio-educativo aos 15 municípios da região médio norte do Estado.
MPE pede a construção de unidade de internação para menores infratores em Tangará

Uma ação civil pública, assinada por oito promotores de justiça pede a construção de uma unidade para atender menores infratores na cidade de Tangará da Serra. A medida tem como objetivo garantir o atendimento sócio-educativo aos 15 municípios da região médio norte do Estado.

Na ação, a falta de um local destinado a internação desses menores na região é apontada como a causa da suspensão de várias internações. Segundo o Ministério Público, a demanda de atos infracionais na região médio norte indica a necessidade de instalação de uma unidade de internação para adolescentes infratores.

De janeiro a abril deste ano, foram instaurados na comarca de Tangará da Serra 30 autos infracionais cometidos por adolescentes como homicídios, roubos e tráfico de drogas. Em Diamantino, no mesmo período, foram efetuadas 23 internações, em local totalmente inadequado.

Na ação, os promotores destacam que em abril de 2009, o município de Tangará da Serra doou para o Estado uma área de quase quatro hectares para a construção da unidade de internação.

Após constatar que as despesas da construção não foram incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e que não existe previsão determinada para a efetivação da obra, o Ministério Público recorreu ao Judiciário. Na ação o MPE requer a concessão de tutela antecipada para que o Estado seja obrigado a promover a construção no prazo máximo de seis meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil.