Rosário: TCE aplica multa a Joemil por atrasar salários de servidores

Em sessão extraordinária nesta quinta (5), o Tribunal de Contas do Estado (TCE  julgou proveniente a representação interna contra a Prefeitura de Rosário Oeste, que cuida de irregularidades na realização do pagamento de salário em atraso de servidores municipais. Depois que uma denúncia foi feita à Ouvidoria Geral do TCE, o processo foi aberto para cuidar do caso.

A equipe técnica da secretaria de Controle do conselheiro Alencar Soares, após analisar os fatos e a defesa apresentada pelo prefeito Joemil Araújo, chegou a conclusão de que a administração de fato cometeu infrações que contrariam dispositivos da Lei Orgânica Municipal, que disciplina o funcionamento de uma categoria específica, e da Lei 4.320, de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos municípios.

Por este motivo, o relator votou no sentido de aplicar ao prefeito de Rosário uma multa de 50 Unidades Padrão Fiscal, ou seja, cerca de R$ 1,6 mil, por prática de grave infração à norma legal e também determinou a ele que cumpra os prazos estabelecidos na lei orgânica e obedeça ao regime de compêtencia da despesa pública, fazendo os lançamentos dos gastos no momento de sua realização.