Aprovada proposta de Serys que facilita alteração do nome dos pais no registro

O projeto de autoria da Senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que prevê facilidades para filhos alterarem os nomes dos pais - que foram modificados em virtude de mudança de estado civil - em suas certidões de registro civil foi aprovado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (07-07).

A Lei de Registros Públicos (6.015/73) já permite, no artigo 110, que a correção de erros possa se feita pelo próprio oficial de registro no cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, seu representante legal ou procurador, de maneira a tornar desnecessário o ajuizamento de uma ação judicial com esse propósito. No entanto, não englobava que esse mesmo tratamento simplificado fosse dado nas correções de erros aos casos de alteração civil dos filhos cujos pais tiverem modificado seus nomes.

Segundo Serys, o projeto terá significado alcance social, além de contribuir para "aliviar o Poder Judiciário da sobrecarga de ações que tanto contribui para eternizar o curso dos processos judiciais". A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde será votada e depois para a sanção do presidente Lula.