Juiz-auxiliar comanda equipe que faz varredura para saber se órgão passou do limite da LRF
CNJ faz varredura nas finanças do Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou fiscalização na Coordenadoria Financeira e no Departamento de Pagamento de Pessoal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso para, segundo o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, acabar com eventuais abusos, verificar a disponibilidade de verbas e, se for o caso, apontar aos servidores as limitações financeiras, orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

A decisão para fiscalizar foi comunicada no dia 17 de junho ao presidente do Tribunal de Justiça, José Silvério Gomes, e começou a ser cumprida ontem pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Friedmann Wendpap, que estava acompanhado por cinco técnicos, alguns deles pertencentes ao Tribunal de Contas da União (TCU).

A auditoria foi solicitada pelo próprio presidente José Silvério Gomes para dar transparência a situação financeira do Judiciário Estadual e para demonstrar que a instituição não tem como arcar com todas as exigências dos servidores que estão em greve e dessa forma provocam atrasos no Judiciário. Existe a possibilidade de ainda nesta semana a auditoria do CNJ ser concluída, mas resultados mesmo serão apresentados primeiro ao corregedor nacional, ministro Gilson Dipp depois ao CNJ e por fim será levado a público.

No decorrer desta semana, o presidente do TJMT já confirmara dificuldades em cumprir todas as exigências financeiras dos servidores que somente neste ano obtiveram a implantação das Unidades Real de Valor (URV) da época do Plano Real (1994), dois aumentos de 16,33% e mais a inflação do ano passado, o que deixou as finanças do Judiciário próximas de desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que prevê 6% das receitas líquidas para o Judiciário.

Questionado para se manifestar sobre a extensão do trabalho em andamento, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Friedmann Wendpap, lembrou que a medida cumpre ordem o corregedor, observando que se destina a "assegurar a transparência das contas do TJMT, com indicação das receitas e despesas, para que se possam coibir eventuais abusos, constatar se há disponibilidade de verbas e propiciar aos interessados informações para a compreensão da situação financeira, orçamentária e de responsabilidade fiscal".

Durante o julgamento das contas do Estado pelo Tribunal de Contas (TCE), o conselheiro relator, Alencar Soares, apresentou que a proposta orçamentária inicial para o Poder Judiciário/2009 era de R$ 458,609 milhões mas havia sido realizado R$ 566,818 milhões, ou seja, um recebimento a mais da ordem de R$ 108,209 milhões feito por suplementação por excesso de arrecadação. Neste valores estão incluídos os repasses e o Funajuris (Fundo de Reaparelhamento da Justiça), que segundo o presidente são recursos carimbados, destinados apenas ao aparelhamento da Justiça.