Só atos graves deveriam ser punidos com restrição de liberdade
80% das internações de MT estão fora do ECA

Oitenta por cento dos adolescentes infratores de Mato Grosso deveriam cumprir medida socioeducativa em meio aberto conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina a internação somente quando o jovem comete ato infracional mediante grave ameaça ou atentado à vida.

A realidade do Estado se reflete em todo o Brasil. Segundo a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, mais da metade dos adolescentes presos no país não cometeram delitos graves e estão internados por praticarem delitos contra o patrimônio (roubo ou furto). As prerrogativas do ECA determinam que nesses casos os adolescentes cumpram medidas alternativas, como prestação de serviço.

Dados da Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) de Mato Grosso apontam que 260 meninos e meninas cumprem medidas socioeducativas no Estado. Destes, 13% por latrocínio (roubo seguido de morte) ou homicídio e 7% por estupro, que são os casos mais graves perante o ECA e justificam a internação. Os demais infratores estão detidos por roubo (47%), furto (18%) e por crimes diversos (15%), como tráficos de drogas, ameaças, entre outros atos considerados de menor potencial ofensivo. Embora a maioria dos roubos ocorra mediante ameaça, algumas situações ocorrem sem o uso de armas o que coloca o crime como menos agressivo.

A superintendente do Socioeducativo, Lenice Silva dos Santos, explica que a gravidade do roubo depende da forma de atuação, o que pode levar à internação ou não. Ela explica que em alguns casos existe a ameaça, mas com arma de brinquedo, por exemplo.

A superintendente reforça que a situação não é exclusiva de Mato Grosso e destaca que todo país está trabalhando para a municipalização da liberdade assistida, que é oferecer ao infrator uma punição em meio aberto com a obrigatoriedade de cumprir serviços sociais, por exemplo. Ela destaca que a ideia é responsabilizar o jovem logo no primeiro ato infracional cometido, independente da natureza, para evitar que ele volte a praticar delitos e evolua no crime.

Lenice afirma que Mato Grosso tem 20 municípios que emprega a liberdade assistida, com destaque para o trabalho realizado por Tangará da Serra, Rondonópolis, Cáceres e Alta Floresta.

Embora a situação em Cuiabá esteja aquém do desejado, a superintendente destaca que o programa tem surtido efeito. Em 2006, o Centro Socioeducativo, no Complexo Pomeri, tinha 230 internados somente da Capital. Atualmente, são 177, apresentando uma redução de 23%.

Para Lenice, Mato Grosso caminha para alcançar e atender as determinações do ECA, o que deve ocorrer até 2012, conforme determina o programa de Governo. A superintendente aponta ainda a importância da integração e participação de todos os órgãos relacionados ao atendimento de jovens.

CNJ - Relatório apresentado ontem pelo Conselho Nacional de Justiça e o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea) afirma que a estrutura judiciária de Mato Grosso para atender infratores é boa. No Centro-Oeste, os estados mais críticos são Goiás e Mato Grosso do Sul.

O estudo afirma que a Região Norte apresenta as maiores deficiências sobre o funcionamento das varas da infância e juventude do Brasil. O relatório aponta que 54,3% das comarcas judiciais nessa região apresentam altos índices de vulnerabilidade social, carência de equipes interdisciplinares com falta de médicos, psicólogos e assistentes sociais, além de problemas estruturais como a inexistência de um gabinete exclusivo para atendimento das crianças e adolescentes.