AMM recorre ao Supremo para recuperar R$ 30 mi perdidos

Com o intuito de recuperar os mais de R$ 30 milhões perdidos em 2011 com a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), concedida pelo governo federal, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) protocolou esta semana junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição em que solicita o ressarcimento dos recursos que deixaram de ser arrecadados.

 

A Coordenação Jurídica da entidade tomou a iniciativa após tomar conhecimento de uma decisão do próprio Supremo, que se manifestou pela existência de repercussão geral em uma ação semelhante impetrada pelo município de Itabi (SE). 

 

A cidade também tinha interesse em recuperar o montante perdido com o benefício concedido pela presidente Dilma Rousseff (PT). Desta forma, questionou a legitimidade da desoneração do IPI, considerando que o incentivo fiscal implica na redução da parcela dos tributos que, constitucionalmente, pertencem aos municípios. 

 

Caso o município consiga uma decisão favorável, essa definição será aplicada em casos idênticos, o que poderá indicar o resultado do processo apresentado pela AMM. 

 

Presidente da associação, o prefeito de Juscimeira, Valdecir Luiz Colle, o Chiquinho do Posto (PSD), acredita que esta é uma forma de reparar as cidades prejudicadas com a desoneração do imposto. 

 

“A AMM decidiu se manifestar junto ao Supremo, a exemplo do que fez a Confederação Nacional dos Municípios e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais”, explica. 

 

Para o social-democrata, um dos objetivos da AMM é poder conceder maior autonomia financeira para os municípios, possibilitando que elas tenham mais condições de atender as demandas da população. 

 

Para tanto, a entidade já viabilizou, via Judiciário, o repasse de mais de R$ 15 milhões para os municípios impedidos de receber recursos federais e estaduais devido a supostas inadimplências. 

 

Há ainda outras ações em andamento, tanto na Justiças federal quanto na estadual. A manifestação de entidades representativas, mesmo não sendo parte do processo, é admitida pelo STF. O objetivo é ampliar o debate, fornecendo mais elementos para que o Pleno decida de forma legítima. (KA)