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Quarta - 03 de Fevereiro de 2010 às 23:58
Por: Andréa Haddad

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Na terceira sessão após o recesso legislativo, os deputados estaduais aprovaram em última votação projetos de lei que beneficiam servidores do Sistema Prisional e do Tribunal de Justiça. Os primeiros vão receber duas parcelas de 16,66% em folha suplementar, conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

A proposta foi enviada à Assembleia pelo presidente do TJ, desembargador Mariano Travassos, e consta no projeto de lei aprovado pelo Tribunal Pleno em 17 de dezembro do ano passado. Além das duas parcelas de 16,66%, os servidores vão ter os salários reajustados integralmente pelo INPC/IBGE. As duas medidas foram determinadas pelo CNJ na apreciação de um processo administrativo formulado pelo sindicato da categoria. Elas cobravam a implantação do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), idealizado pelo ex-presidente do órgão, desembargador Paulo Lessa.

Durante a sessão desta quarta (3), os deputados também aprovaram um projeto de lei complementar que prevê alterações na Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional. Segundo informações do sindicato da categoria, os agentes conseguiram benefícios referentes aos adicionais de insalubridade e promoção na carreira. Eles aguardam agora a apreciação da Lei Orgânica, que irá normatizar a carreira no Estado.





Fonte: RD News

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