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Politica MT
Terça - 26 de Janeiro de 2010 às 08:14
Por: Mariane de Oliveira

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A Prefeitura de Sorriso protocolou cinco ações diretas de inconstitucionalidades (Adin) no Tribunal de Justiça para derrubar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal. Todos foram contestados por criar despesas ao Poder Executivo, como a lei que obriga a prefeitura a manter, em todos os órgãos do município, servidores treinados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atender cidadãos com deficiência auditiva. Neste caso, a prefeitura obteve liminar favorável.

De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Estevam Húngaro Filho, a Câmara Municipal aprovou também uma lei que obriga a prefeitura a conceder à população de baixa renda cursos gratuitos de técnicas em projetos de edificação de moradia. Esta ação está pendente de julgamento.

Outro projeto de Lei que aguarda posicionamento do Poder Judiciário trata da obrigatoriedade da prefeitura de divulgar, nos veículos de comunicação e no site oficial do município, todos os editais de licitação e contratos firmados com empresas privadas. Um dos projetos de Lei derrubados pelo TJ concedia aumento salarial aos servidores.

A reportagem não conseguiu localizar o presidente da Câmara, Chagas Abrantes (PR).





Fonte: A Gazeta

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