Nova Bandeirantes cumpre TAC firmado com o MP e inaugura abrigo para menores em situação de risco

Um Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e a administração municipal de Nova Bandeirantes garantiu a instalação de um abrigo na cidade para menores em situação de risco. O prédio foi inaugurado este mês e está em pleno funcionamento.

De acordo com o promotor de Justiça que atua no município, Henrique de Carvalho Pugliesi, até o final do ano passado, os menores que se encontravam em situação de risco em Nova Bandeirantes eram encaminhados para o município de Nova Monte Verde . Para resolver o problema, o Ministério Público e o município firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta. “Com a construção do abrigo, não haverá mais a necessidade de promovermos transferências para outro município. A criança permanecerá perto de seus familiares”, ressaltou o promotor de Justiça.

Segundo ele, além da instalação da entidade, no TAC também foram previstas cláusulas relacionadas à sua manutenção. “A administração municipal assumiu o compromisso de sempre manter com eficiência, prestabilidade e adequação os serviços de limpeza, alimentação, vestuário e segurança das crianças e adolescentes a serem abrigados pelo Poder Público”, afirmou.

Conforme o promotor de Justiça, o município terá ainda que manter funcionários permanentes em quantidade suficiente para organização dos menores abrigados e adquirir todos os móveis necessários para o funcionamento da instituição. A assistência social, com profissionais das áreas de medicina, psicologia, fisioterapia e odontologia, também deverá ser disponibilizada.

De acordo com o TAC, o não cumprimento das obrigações assumidas pelo município implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.