Presidente Lula sanciona nova Lei que beneficia a Assistência Técnica e Extensão Rural no país

Foi sancionada no dia 11 de janeiro a Lei 5.665/2009 sobre a Assistência Técnica e Extensão Rural(Ater) no país. A Lei de Ater, como ficou conhecida, institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater), define os princípios e os objetivos dos serviços de Ater e cria o Programa Nacional de Assitência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater).

A solenidade de sanção da Lei de Ater foi realizada no Centro Cultural Banco do Brasil em Brasília, com as presenças do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, do ministro de Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, da senadora Serys Marly Slhessarenko, de secretários estaduais de Agricultura, presidentes da empresas estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural.

“Na prática, essa nova lei quer dizer que pela primeira vez nosso país terá de fato, uma política nacional de extensão rural. Com ela, a prioridade do Governo Federal será a de trabalhar diretamente com as empresas de extensão rural nos estados, fortalecendo assim a agricultura familiar, os assentados indígenas e quilombolas”, ressaltou a senadora Serys Marly.

A Lei de Ater substitui os atuais convênios firmados para prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural por contratos com chamadas públicas com definição de requisitos como: quantidade de público atendido, prazo para execução do serviço, valores do contrato e qualificação da equipe técnica especializada. A nova Lei garante que os programas sejam executados até sua conclusão, reforça as cadeias produtivas da agricultura familiar e dessa forma, é possível atender a realidade local de cada agricultor. Os serviços serão prestados aos beneficiários gratuitamente.

“A Lei Geral de Ater vai mudar a forma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente estes repasses são feitos através de convênios, que são instrumentos muito burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certa para que o agricultor tenha assistência técnica adequada”, argumentou o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva.

O Ministério de Desenvolvimento Agrário (MDA) implementará o Pronater em conjunto com os conselhos estaduais de Desenvolvimento Sustentável, que fará o credenciamento das instituições encarregadas de executar a assistência técnica. Para se cadastrar, a instituição poderá ter ou não fins lucrativos, mas deverá atuar no estado em que solicitar credenciamento e ter pessoal capacitado para o trabalho, estar legalmente constituída há mais de cinco anos, caso não seja entidade pública.

“A aprovação da Lei Geral de Ater, criou um novo momento histórico que irá contribuir para a revitalização e fortalecimento do serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural no Brasil, serviço este, que teve uma forte decadência a partir dos anos 90 com a extinção da Embrater. Com isso, o meio rural passa a contar com as ferramentas necessárias e com um quadro profissional capacitado e comprometido com o desenvolvimento rural sustentável focado na Agricultura Familiar”, destacou Leôncio Pinheiro da Silva Filho, presidente da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer-MT).

A Lei de Ater reforça os investimentos do governo federal em assistência técnica e extensão rural. O orçamento do setor avançou de R$ 42 milhões (em 2003) para R$ 482 milhões (em 2009). Para 2010 a proposta de lei orçamentária é de investimentos de R$ 626 milhões em Ater.

Com informações do MDA