A proposta já foi aprovada em 1ª e, deve ser colocada em pauta na primeira sessão ordinária de fevereiro
Deputados estudam mudanças em carga horária de trabalho

Os deputados aprovaram em primeira votação, antes do recesso de final de ano, um projeto de lei complementar que acrescenta o parágrafo segundo na Lei Complementar 338 – de 2008. A proposta altera a carga horária de trabalho dos profissionais do sistema prisional e deve entrar em pauta de votação com o fim do recesso parlamentar.

A proposta, em estudo na Casa de Leis, acrescenta o parágrafo segundo ao artigo quinto da LC-338. O novo parágrafo excetua da vedação a alínea h, que se refere aos cargos de técnicos e auxiliares do sistema prisional. A lei em vigor, em seu artigo quinto, veda a alteração de carga horária ao servidor.

Na justificativa do projeto, o Governo define quais os profissionais do sistema prisional serão beneficiados com a alteração da carga horária de trabalho: os de cargos técnicos, os assistentes e os auxiliares.

O texto da proposta, além de beneficiar o servidor ocupante de um dos três cargos supracitados, o funcionário terá oportunidade de escolher a jornada de trabalho semanal que mais se adéqua à sua vida profissional e pessoal. “A proposta vai ao encontro do interesse público e da administração pública, além de solucionar a demanda por recursos humanos nos órgãos e entidades do Executivo”.