<b>MP pede suspensão de salários de Bosaipo e quebra de sigilo</b>

O Ministério Público requisitou, por meio de ação civil pública, a suspensão de parte do pagamento dos salários do conselheiro do TCE Humberto Bosaipo e quer que ele restitua o erário. A ação foi proposta pelos promotores Gilberto Gomes, Célio Joubert Fúrio, Gustavo Ferraz Dantas, Clóvis Almeida Júnior e Mauro Zaque de Jesus, da 9ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa. Eles sustentam que Bosaipo possui quatro fontes de renda que, somadas, excedem ao teto constitucional. Segundo a legislação vigente, nenhuma pessoa que exerce cargo público pode receber mais que ministro do Supremo Tribunal Federal. Hoje o teto é de R$ 26 mil. Os vencimentos de Bosaipo superam a R$ 70 mil.

Ex-deputado com pensão do FAP, ex-servidor da AL, ex-governador por menos de 7 dias e conselheiro do TCE acumula mais de R$ 70 mil por mês de rendimentos

Além da imediata suspensão dos pagamentos, o MP pleiteia a restituição aos cofres públicos dos valores já recebidos. Segundo os representantes do MP, Bosaipo recebe remuneração como conselheiro do TCE, pensão do extinto Fundo de Assistência Parlamentar (FAP) da Assembleia, aposentadoria como técnico de apoio legislativo e pensão vitalícia de ex-governador. Consta na ação que os recebimentos da pensão de ex-governador e de conselheiro do TCE foram comprovados, mas não se tem informação precisa do quanto lhe tem sido pago pelos outros proventos. “Caso a Assembleia Legislativa não tenha aplicado o teto remuneratório aos proventos sob sua responsabilidade, o requerido recebe mensalmente a importância de R$ 75,2 mil. O pagamento cumulativo desses quatro valores ultrapassa o limite constitucional estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal”, argumentaram os promotores de Justiça.

O MP ressaltou que nenhuma das verbas pagas ao acusado está excluída do limite previsto para o teto salarial, pois não possuem caráter indenizatório e, portanto, devem ser adequadas ao teto. “O acúmulo do recebimento dos valores oriundos de quatro fontes de renda, ainda que não atingisse o teto constitucional, por si só seria irregular já que se trata de acúmulo não permitido em nosso ordenamento legal”. O MP solicita ao Poder Judiciário a transferência e quebra do sigilo patrimonial e fiscal de Bosaipo, com extratos de todos os pagamentos feitos pela Assembleia e pelo TCE, bem como as declarações anuais de bens e rendas. Pede também que seja determinado à Receita Federal cópia das declarações de rendas apresentadas pelo ex-deputado por cinco mandatos a partir do ano de 2001.