<b>Gestão de Barra do Bugres tem parecer contrário por descumprir Constituição</b>

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu Parecer Prévio Contrário às contas de Governo da Prefeitura de Barra do Bugres referentes ao exercício de 2008. Entre as irregularidades detectadas no balanço, foi determinante à decisão dos conselheiros a constatação de que não foi aplicado o mínimo constitucional na educação, de 25% da receita base.

Ao contrário do que preconiza a lei, a prefeitura de Barra do Bugres investiu 20,66% na educação no período analisado. O mesmo descumprimento ocorreu com a conversão de recursos à remuneração e valorização dos profissionais do magistério, cuja aplicação representou 55,52% dos recursos do Fundeb ante o mínimo legal de 60%.

Diante do quadro das contas de Governo, o relator do processo, o conselheiro Humberto Bosaipo, votou pela emissão do Parecer Prévio Contrário, posicionamento acatado por unanimidade no Tribunal Pleno. O julgamento aconteceu na sessão plenária ordinária desta terça-feira, 1º de dezembro.