Brasnorte tem contas de Gestão julgadas irregulares pelo TCE

A atual gestão da Prefeitura de Brasnorte recebeu determinações para recolher a contribuição previdenciária do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) dos médicos contratados, observar normas estabelecidas nas leis 101/2000, 8.666/93 e 4.320/64, cobrar créditos da fazenda pública e implantar e aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno. A deliberação foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso em julgamento das contas anuais de 2008.

Relatado pelo conselheiro Campos Neto na sessão ordinária desta terça-feira (1º/12), o balanço foi votado irregular e o ex-prefeito Mauro Rui Heisler foi multado em R$ 4,6 mil, o correspondente a 145 Unidades Padrão Fiscal. A penalidade foi aplicada devido a atos de gestão ilegítimo e antieconômico e com grave infração à norma legal, além do atraso no envio de informações e documentos.

Na análise técnica, os auditores da Sexta Relatoria apontaram 52 impropriedades nas contas anuais da Prefeitura de Brasnorte. Destas, duas se destacam como as mais graves: déficit financeiro no valor de R$ 349 mil e realização de despesas com serviços médicos no montante de R$ 511 mil. Esse valor, segundo o relator, foi considerado exorbitante, pois o contrato tem prazo inferior a um ano e a remuneração percebida pelos seis médicos contratados é superior aos vencimentos dos efetivos, que variam de R$ 5.200,00 a R$ 12.000,00.

Além disso, há várias outras irregularidades em procedimentos licitatórios, como fragmentação de despesas, celebração de termos aditivos sem a necessária justificativa, pagamentos a maior que os valores contratados e ausência de licitação.