PEC Alimentação é aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 047/2003, que inclui o Direito Humano à Alimentação entre os direitos sociais da Constituição Federal, foi aprovada em primeiro turno na noite desta terça-feira (03/11) pelo plenário da Câmara dos Deputados. Dos 513 deputados, 377 participaram da votação, sendo que 374 votaram a favor, dois contra e houve uma abstenção.

Agora, a matéria segue para ser votada em segundo turno, sem data ainda marcada. Uma vez aprovada, será promulgada pelo Congresso Nacional. Atualmente, a Constituição prevê como direitos sociais (artigo 6º) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.

A PEC Alimentação é de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). No Senado, a matéria foi aprovada em todas as instâncias e também pelo plenário em dois turnos. O relator pela comissão especial na Câmara dos Deputados, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), afirmou que a inclusão atende a tratados internacionais aos quais o País aderiu, garantindo que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado e não estejam sujeitas a mudanças administrativas.

Para a diretora da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, Neila Batista, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a aprovação da PEC é fundamental porque dá garantias para que qualquer cidadão e movimento social brasileiro possa cobrar esse direito. “É preciso que a sociedade tenha o entendimento claro desse direito e faça com que haja ações concretas de todos os níveis do governo. Ter esse direito no mesmo patamar do direito à educação e saúde é garantir que o cidadão brasileiro tenha aporte legal e jurídico para cobrar o direito à alimentação”.

Neila acredita também que a aprovação fortalece as ações de políticas públicas que hoje já existem. “É o coroamento de todo um esforço de debate, discussão e reflexão que procuramos desenvolver com diversos programas e ações de segurança alimentar e nutricional”, lembra a diretora.

com informações do Consea