Governador entrega as primeiras certidões do MT Legal
Essas ações vão ser apresentadas em dezembro durante a Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, em Copenhague, na Dinamarca. O MT Legal foi sancionado no início do ano e busca a regularização ambiental e agrária nos municípios, mas não pode ser regulamentado de imediato porque precisava ser adequado à Constituição Federal.
Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Luís Henrique Daldegan, os instrumentos de prática ambiental para preservação da floresta são de consenso e aplicadas conjuntamente pelo governo, Organizações Não-Governamentais (ONGs) e agricultores. O programa exige, por exemplo, cadastramento e regularização de 100% das propriedades no Estado e deve constar o Termo de Cooperação Técnica Pacto Ambiental, assinado há dois anos entre produtores de soja e o governo estadual. A Famato, sob Rui Prado, afirma que até 2006 não havia normas e nem uma conscientização sobre o que se chama de APP - Área de Preservação Permanente.
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