TSE alerta TREs sobre fim do prazo para posse de suplente de vereador

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Carlos Ayres Britto, enviou para todos os presidentes de TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) ofício informando que o tribunal tem um entendimento sobre a data-limite para aplicação da PEC (proposta de emenda constitucional) dos vereadores. A PEC aprovada no Congresso cria 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais.

No ofício, Ayres Britto diz que o TSE respondeu em 2007 a uma consulta sobre o caso do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). O deputado questionava se a quantidade de vereadores nas Câmaras poderia ser alterada por meio de emenda constitucional promulgada um ano antes da eleição municipal.

Em resposta à consulta o TSE decidiu que a regra constitucional deveria entrar em vigor até o final de junho de 2008, quando terminou o prazo para realização das convenções partidárias que aprovaram os nomes dos candidatos ao pleito. Ou seja, como a emenda foi aprovada em setembro, sua vigência não é imediata. Ayres Britto já deu entrevistas dizendo que entendia que a PEC só poderia entrar em vigor em 2012.

No ofício, Ayres Britto diz não ter a intenção de interferir na autonomia interpretativa dos tribunais regionais.