PAC deve ser do Estado, diz CGU

O governador Blairo Maggi (PR) será obrigado a assumir pelo menos parte do PAC Cuiabá, mais precisamente o Projeto Pantanal que trata do contrato 0218.406-07, que é o Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Cuiabá como proponente. Em novembro de 2007 assinou contrato de R$ 124 milhões, sendo R$ 18,6 milhões de contrapartida do Tesouro Estadual. Uma consulta formulada a Controladoria Geral da União (CGU) apontou que o fato de estarem os projetos do PAC suspensos judicialmente e mais as irregularidades de sobrepreço (superfaturamento) já apontado em relatório da CGU do início deste ano, no valor de R$ 5,595 milhões remetem o Estado a inadimplência e a restrição de crédito.

Como proponente, o Estado de Mato Grosso assumiu as responsabilidades legais pela execução das obras e a boa aplicação dos recursos, mesmo que posterior a isto ele tenha repassado essas exigências a Prefeitura de Cuiabá, que realizou o processo licitatório único e que rendeu ao Projeto Pantanal os lotes 2, 3 e 4 de um total de 7 em que foram subdivididos o PAC Cuiabá que totaliza R$ 238 milhões.

O lote 2 foi vencido pelo Consórcio Augusto Velloso/Tejofran no valor de R$ 44,773 milhões; o Lote 3 foi vencido pelo Consórcio Cuiabano no valor de R$ 45,863 milhões e o lLote 04 pela Elmo Engenharia pelo valor de R$ 23,741 milhões.

As responsabilidades serão divididas entre o município de Cuiabá e o governo do Estado, sendo que para regularizar a situação, nova licitação terá que ser realizada e dentro de parâmetros diferenciados aos já aplicados na Concorrência Pública n.º 006/2007 que foi realizada pela Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), quando ainda administrada por José Antônio Rosa, apontado pela Justiça Federal como um dos mentores do esquema das empreiteiras que ofenderam ao princípio da livre concorrência que são realizadas para se atingir um menor preço com maior qualidade nos serviços contratados.

Ciente de que será obrigado a assumir parte do PAC, o governador Blairo Maggi cobrou uma análise jurídica da situação e da responsabilidade do Estado que ficou comprometido por causa da gestão da prefeitura de Cuiabá, para se evitar maiores consequências como o eventual bloqueio em repasses de recursos federais para quem tem pendências inscritas automaticamente em sistemas informatizados de restrição de crédito.