CNJ adia decisão sobre permissão de uso de bermuda em Tribunais de Justiça

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) adiou para a próxima semana uma definição sobre os trajes adequados para pessoas frequentarem Tribunais de Justiça. O julgamento foi adiado por causa do pedido de vistas do conselheiro Técio Lins e Silva, que solicitou mais tempo para analisar o caso. Antes de interromper a análise, o relator do processo, ministro João Oreste Dalazen, e mais quatro conselheiros, votaram pela rejeição de mudanças nas atuais regras. Dois entenderam que não era competência do CNJ analisar o tema.

O CNJ foi provocado a se manifestar sobre os trajes pelo advogado Alex André Smaniotto, que requereu que fosse revogada a portaria da comarca de Vilhena, em Rondônia, que restringe o acesso de pessoas a fóruns em função dos trajes que vestem. O advogado argumenta que as normas estariam impedindo a entrada de cidadãos carentes vestindo camiseta, calção, shorts e bermudões, sob o argumento de que o traje "fere o decoro".

O conselheiro relator, em seu voto, afirmou que a rejeição do pedido não significa "restrição de acesso à Justiça". Durante o julgamento desta terça-feira, o conselheiro Paulo Lobo foi o único voto a favor de flexibilizar as exigências em relação aos trajes para frequentar os tribunais.

Segundo Lôbo, restrições desse tipo afastam a Justiça do cidadão, além de não ser razoável obrigá-lo a trocar a roupa que normalmente usa para transitar nos espaços públicos e privados, para ir ao fórum de sua cidade tomar conhecimento de processos de seu interesse. "Tais proibições, longe de valorizar o Judiciário, o distanciam do cidadão, como local de intermediações às pessoas comuns do povo", disse em seu voto.

Apesar da maioria dos conselheiros que votaram hoje terem se manifestado pela manutenção das exigências, o placar ainda pode ser revertido. Seis conselheiros ainda precisam anunciar seus votos e se optarem pela flexibilização das regras podem deixar a decisão nas mãos do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.