Pacto entre três Poderes para coibir abuso de autoridade altera regra
O chamado Pacto Republicano propõe medidas no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário. Dentre as propostas está a alteração de regras para as CPIs do Congresso com o intuito de evitar excessos cometidos por deputados e senadores durante depoimentos.
Em meio ao debate sobre eventuais excessos cometidos pela Polícia Federal, o pacto também prevê a aprovação de projetos que tipificam como crime o uso indevido de algemas e a exposição inadequada de presos por policiais.
Os supostos abusos apontados pela própria PF em inquérito durante a Operação Satiagraha, que investigou, entre outros, o banqueiro Daniel Dantes e que teve a prisão do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta exibida pela TV, foram criticados pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, um dos signatários do pacto.
O vazamento de informações de supostas doações ilegais a partidos, que são investigadas pela Operação Castelo de Areia, também foi alvo de críticas.
Os presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também se comprometem, com o documento, a dar celeridade à votação de projetos de alteração do Código Penal, como os que tipificam os crimes cometidos por grupo de extermínio e de milícias.
Há também a promessa de revisão das leis sobre crime organizado, lavagem de dinheiro e a Lei de Execução Penal para o aperfeiçoamento do sistema carcerário.
Serão elaborados ainda termos de cooperação entre os Poderes com o objetivo de intensificar ações de mutirão para monitoramento da execução penal e das prisões provisórias. A intenção é que o acordo promova ações de capacitação e reinserção social, a aplicação de penas alternativas e a integração de ações de ajuda às crianças e adolescentes.
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