Prefeitos de MT sancionam legislação para micro e pequena empresa

Os prefeitos e direções das Câmaras dos municípios de Alto Taquari e Arenápolis regulamentaram este ano a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Agora são sete os municípios e legislativos que têm a lei sancionada em Mato Grosso, junto com Alta Floresta, Matupá, Colíder, Sapezal e Tangará da Serra, que fizeram o mesmo em 2007 e 2008. A iniciativa permite tratamento diferenciado às empresas do segmento por parte do poder público.

Entre as vantagens dessa mudança, cujas orientações são incentivadas pelo Sebrae/MT, estão a formalização de empresas de pequeno porte e o consequente aumento do número de prestadores de serviços para as prefeituras; o fomento da atividade econômica no município, a partir da circulação do dinheiro dentro da própria cidade; a exclusividade das prefeituras em destinar às empresas do segmento compras governamentais em licitações de até R$ 80 mil. Além de permitir aos cidadãos e empresários das cidades melhor qualidade de vida.

Todos os líderes das agências do Sebrae/MT no interior e suas equipes têm realizado desde o ano passado palestras e encontros de motivação dos prefeitos, vereadores e seus auxiliares para a importância da lei. Ainda neste semestre, por exemplo, as prefeituras e Câmaras Municipais de Guarantã do Norte, Nova Monte Verde, Nova Canaã do Norte, Terra Nova do Norte, Novo Mundo, Peixoto de Azevedo, Carlinda e Nova Santa Helena devem implantar a lei em seus municípios.

O líder da Unidade de Políticas Públicas e assessor jurídico do Sebrae/MT, Roque Licciardi, alerta aos prefeitos e vereadores sobre a regulamentação da legislação. "O município precisa fortalecer nas suas políticas públicas o pequeno negócio. A Lei Geral é para fomentar e desenvolver o município".

Os fundamentos que determinam a implantação da Lei Geral nos municípios estão nas Leis Complementares federais LC 123/2006, 127/2007 e 128/2008. Informações adicionais podem ser consultadas no site www.leigeral.com.br ou pela Central de Relacionamento 0800 570 0800.