Legislativo de Paranaíta tem contas julgadas irregulares

O Tribunal de Contas julgou irregulares as contas de 2007 da Câmara de Paranaíta. O gestor Gilmar Colodel também foi multado e condenado a ressarcir os cofres públicos. A deliberação plenária ocorreu na sessão ordinária desta terça-feira, dia 04/11.

No relatório técnico do TCE consta que o Poder Legislativo desrespeitou os percentuais legais de despesas. Em 2007, o órgão gastou cerca de R$ 363,7 mil, valor que ultrapassou os limites de 8% da receita do município e de 70% da receita da própria Câmara.

Por pagar vereadores que faltaram as sessões ordinárias da Câmara, o presidente do órgão terá que devolver R$ 9,1 mil, valor correspondente a 332,51 Unidades Padrão Fiscal (UPF/MT). Já a multa de R$ 3.070,00 é referente ao atraso no envio dos balancetes mensais ao Tribunal.

O TCE ainda determinou ao gestor a adoção de medidas corretivas e imediatas para correção das demais impropriedades enumeradas no relatório de auditoria.