Consulta da Prefeitura de Campo Novo do Pareceis é respondida pelo TCE

Em sessão ordinária nesta terça-feira, dia 14/10, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso informou em processo de consulta que o remanejamento, a transferência e a transposição de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo são possíveis, mediante autorização legislativa.

O Tribunal Pleno esclareceu também que a operacionalização dessas técnicas é similar à prática de abertura de créditos adicionais especiais e devem ser autorizados em leis específicas e abertos mediante decreto do Poder Executivo.

A consulta sobre o assunto foi feita ao TCE pelo prefeito de Campo Novo do Parecis, Sérgio Costa Beber Stefanelo.

O relator da consulta foi o conselheiro Humberto Bosaipo, que no voto acolheu os pareceres da Consultoria Técnica do representante do Ministério Público.