Mauro entra em novo confronto com Câmara e vai vetar nova Lei do Solo

O Palácio Alencastro já estuda a possibilidade de recorrer à Justiça caso a Câmara de Cuiabá derrube o veto do prefeito Mauro Mendes (PSB) ao projeto de uso, ocupação e urbanização do solo, apresentado pelo presidente do Parlamento, vereador João Emanuel (PSD).

 

O secretário de Governo, Fábio Garcia, afirma que a mensagem possui vício de iniciativa e, por isso, caberia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), caso ela seja promulgada. De acordo com ele, apenas o Executivo tem a prerrogativa de propor esta medida. Além disso, é necessário o aval da Comissão Municipal de Desenvolvimento Estratégico.

 

“O projeto vai ser vetado, não tem jeito. É inconstitucional por vício de iniciativa. Apenas o prefeito tem o poder de propor um projeto neste sentido. Além do mais, é necessário consultar Comissão de Desenvolvimento Estratégico, que fornece um parecer técnico”, explica.

 

João Emanuel, por sua vez, afirma que a proposta foi baseada em um levantamento realizado recentemente pela Associação das Empresas do Distrito Industrial do município. Segundo ele, o estudo constatou que aproximadamente 150 empreendimentos e atividades estão em funcionamento naquele local.

 

“Observamos que a proibição de instalação de empreendimentos residenciais em Zona de Alto Impacto (ZAI) fomenta a segregação social, espacial e econômica, pois faz com que, cada vez mais, o trabalhador seja obrigado a se deslocar de regiões distantes de seu local de trabalho”, justifica o social-democrata.

 

O parlamentar explica que a intenção é corrigir uma falha na própria Lei Complementar 231/11 que, conforme João Emanuel, passou a vedar a implantação de empreendimentos residências nas ZAIs. “Isso não existia até então, por isso, causou diversos prejuízos de ordem social e econômica”, avalia.

 

Em 2011, o Ministério Público do Estado (MPE) chegou a denunciar uma possível fraude na realização de audiências públicas para debater esta lei. No entanto, o então secretário de Desenvolvimento Urbano de Cuiabá, Sílvio Aparecido Fidélis, garantiu a legalidade do referido projeto, afirmando que o órgão estava equivocado.

 

Apesar dos argumentos do vereador, Fábio Garcia afirma que esta alteração não tem como prosseguir. “Não tem como construir uma cidade sem qualquer planejamento, por isso existe o Conselho: para realizar o estudo técnico e nos fornecer um parecer. Isso é algo de extrema importância para o município. Não podemos ceder sempre que tem uma pressão”, enfatiza.