Legislativo de Campo Verde tem contas aprovadas

A Câmara Municipal de Campo Verde teve as contas do exercício de 2007, gestão do vereador Geraldo Pereira de Araújo, julgadas regulares com recomendações pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O processo, relatado pelo conselheiro Valter Albano, foi votado na sessão desta terça-feira, dia 12/08.

O relator votou pela aplicação de multa ao presidente da Câmara, em valor equivalente a 20 Unidades de Padrão Fiscal (UPFs/MT) devido ao atraso no envio de informações do Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas - Aplic. Esse valor deverá ser recolhido, com recursos próprios, ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas (Fundecontas).

Entre as recomendações contidas no voto do relator está o cumprimento das formalidades exigidas no art. 61, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e dos prazos para a transmissão eletrônica dos dados relativos ao Aplic.

O Legislativo de Campo Verde cumpriu os limites constitucionais e legais no exercício de 2007, gastando com pessoal o equivalente a 1,96 % do total da Receita Corrente Líquida (limite legal 6%) e na despesa total com folha de pagamento, incluídos os subsídios de seus vereadores, o equivalente a 60,65% de sua receita (limite legal 70%).