TCE multa presidente da Câmara de Terra Nova do Norte

Acolhendo em parte o parecer do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado julgou regulares com determinações legais as contas anuais de 2007, da Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte, gestão de João Pereira de Souza. O processo foi relatado pelo conselheiro Ary Leite de Campos durante a sessão ordinária do dia 24/6.

O tribunal decidiu pela aplicação de multa ao atual gestor em montante equivalente a 50 Unidades de Padrão Fiscal (UPF-MT), em razão do atraso no encaminhamento de informações, além da realização de despesas sem procedimento licitatório. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas no prazo de 15 dias, devendo ser encaminhado o comprovante de recolhimento no mesmo prazo.