Ministério Público deve elaborar parecer sobre ponto extra de TV paga
A iniciativa é conseqüência de um processo movido pela ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura) contra a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). A intenção da ABTA é tornar o artigo 29, que fala sobre a não cobrança do ponto extra, ineficaz.
O ministério público tem 72 horas para emitir um parecer.
O caso
O regulamento elaborado pela Anatel, que normatiza a atividade de empresas de TV por assinatura, entrou em vigor na semana passada (2 de junho).
Conforme o documento, o ponto extra deve ser oferecido sem ônus para o consumidor. Ao mesmo tempo, o texto permite a cobrança pela instalação, ativação e manutenção da rede interna.
Também na semana passada (3), a ABTA entrou com um processo contra a Anatel para suspender a eficácia do artigo 29. Na sexta-feira passada a Anatel se pronunciou sobre o caso e decidiu suspender, por 60 dias, a taxa de manutenção do ponto de TV por assinatura --o prazo vale retroativamente desde a última segunda-feira (2).
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