TCE acata pedido de gestor e julga regulares contas do Intermat

O pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) acolheu o recurso interposto pelo presidente do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), Afonso Dalberto, e as contas do órgão no período de 01 de abril até 31 de dezembro de 2006 foram consideradas regulares.

O TCE havia julgado irregularidades nas contas porque houve dispensa na licitação para a compra da Fazenda Santa Luzia, localizada no município de São Pedro da Cipa, no valor de R$ 651,166 mil. Ela foi adquirida para assentar famílias do programa Nossa Terra, Nossa Gente, cuja proposta visa edificar casas e chácaras paras as famílias de baixa renda com vocação rural para a produção de hortifrutigranjeiros.

O conselheiro relator Humberto Bosaipo comentou no voto que não houve prejuízo ao erário público pois houve a economia de R$ 180 mil no preço pago pela terra. Conforme a auditoria do TCE, a área de 100 hectares no valor de R$ 832,324 mil. Houve a legalidade na dispensa da licitação ante a comprovada inviabilidade de competição.

Além do preço abaixo da cotação do mercado, a Fazenda Santa Luzia tem solo apropriado para a lavoura, além de estar próxima à sede do município, diminuindo custos para o próprio governo, para a implantação de escolas e postos de saúde na zona rural. O conselheiro Humberto Bosaipo destacou que o artigo 25 da Lei 8.666/93 permite a administração pública estabelecer os critérios para o assentamento das famílias, cujo número de pedidos é superior a oferta de terras.