AMM vai pedir prorroçção do prazo de entrega dos relatórios de controle interno

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) vai solicitar ainda hoje a prorrogação de prazo para a entrega do relatório do sistema de controle interno dos Municípios, segundo informou o assessor jurídico daquele entidade, Nestor Fidélis.

Lembra o advogado que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já concedeu ao Estado esse benefício, pois o prazo final era o dia 15 de abril e ficou para o dia 30 de abril. "Se o TCE concedeu ao Estado, deve também conceder aos Municípios, pois é uma questão de igualdade", ponderou.

Há alguns dias, o TCE prorrogou o prazo para a entrega dos balancetes referentes ao mês de janeiro para os órgãos do Governo do Estado. Ato contínuo, atendendo a um pedido desta AMM, o Egrégio Tribunal estendeu tal benefício aos Municípios, numa decisão inspirada pelo constitucional princípio da isonomia.

"Ocorre que novamente o Tribunal Estadual de Contas, demonstrando a razoabilidade que orientam suas decisões, concedeu ao Estado de Mato Grosso a dilação de prazo, mais precisamente até o dia 30 de abril, para que este ente da Federação possa entregar o Parecer Técnico Consultivo da Unidade de Controle Interno, tendo a autoridade solicitante (Auditoria Geral do Estado) ressaltado que permaneceria inalterado"observa Fidélis.

O assessor jurídico da AMM destaca que tanto o Estado como os Municípios têm dificuldades técnicas para atenderem ao prazo determinado por lei. "Mas principalmente os Municípios, que não dispõem da mesma estrutura administrativa e estão em fase de implementação do Sistema de Controle Interno, em atenção à recomendação e às orientações do próprio Tribunal de Contas do Estado. Portanto, sem a dilação dos prazos, os municípios ficarão prejudicados caso a prorrogação concedida ao Estado não lhes seja estendida", acrescenta.