CCJ do Senado aprova projeto para regulamentar spams

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que regulamenta o envio de spams. O projeto proíbe o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas ou autorizadas pelo destinatários. A proposta terá de passar ainda pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado antes de ir para a Câmara.

O projeto aprovado pela CCJ determina multa de R$ 50,00 a R$ 500,00 para quem enviar spams não autorizados. A multa pode ter valores maiores de acordo com a quantidade de mensagens enviadas, a reincidência ou prejuízo causado aos computadores do destinatários.

O texto obriga ainda o distribuidor da mensagem a se identificar por meio de endereço eletrônico ou físico e oferecer a possibilidade do destinatário desistir de receber os spams que solicitou anteriormente. Fica ainda proibido o envio dessas mensagens para endereços obtidos em páginas na internet.