Maggi e secretários devem se defender em processo que questiona benefícios a doadoras de campanha
Em agosto do ano passado, -- segundo a ação popular, -- o governo concedeu à Sadia o diferimento do recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que seria devido na saída interna de mercadorias mato-grossenses, remetidas pelos fornecedores indicados pela empresa e destinadas à edificação de aviários em Campo Verde e Lucas do Rio Verde, municípios escolhidos pela companhia para instalação de unidades. No outro caso, o governo isentou a empresa Santana, localizada em Rondonópolis, de pagar o ICMS sobre empilhadeira, mercadoria normalmente tributada na importação, conforme consta da ação.
"O inusitado diferimento (adiamento da cobrança do imposto devido) é considerado como sendo para 'momento nenhum' simplesmente porque as mercadorias são destinadas ao uso, consumo e ao ativo imobilizado dos estabelecimentos beneficiários, isto é, não haverá saída subseqüente dos bens adquiridos de modo a ensejar o recolhimento do tributo", contesta a ação, movida desde junho último por um servidor da Secretaria de Estado de Fazenda.
O documento explica que a obrigação tributária de recolher o imposto devido na operação passa do remetente para o seu destinatário. "O comprador da mercadoria deverá, então, pagar o imposto que incidir sobre aquela operação de saída realizada pelo seu fornecedor. Tal pagamento ocorrerá por ocasião da revenda dessa mesma mercadoria ou de saída do produto dela resultante, quando se trata de insumo, matéria-prima ou produto intermediário que será empregado no respectivo processo de industrialização ou produção rural".
Na ação, argumenta-se que "só cabe falar em diferimento quando se sabe que uma operação seguinte irá propiciar o pagamento do imposto diferido, ou seja, a lei apenas concede diferimento quando se tem conhecimento, de antemão, que isso é viável".
Após a apresentação da defesa do governador e dos secretários, o juiz vai decidir se acata o pedido de liminar para suspender os efeitos dos atos normativos que beneficiaram as empresas. Em caráter definitivo, a ação pede a anulação dos benefícios.
"Fica cabalmente demonstrado que a benesse decorreu de interesse relacionado com a candidatura de Blairo Maggi, pois as empresas colaboraram com R$ 150 mil (Sadia) e R$ 200 mil (Santana)", diz a ação. Os benefícios, previstos nas resoluções assinadas pelos secretários, foram concedidos em meados de 2006, antes das eleições.
Os secretários não atenderam às ligações da reportagem feitas para os números dos celulares. Hoje, após várias tentativas, um assessor do governador informou que ele estava no trânsito e que retornaria a ligação, o que não ocorreu até o momento. A reportagem não conseguiu localizar ontem representantes da Sadia e da Santana Têxtil.
De acordo com a ação, outras empresas que figuram na lista de doadores da última campanha de Maggi foram "agraciadas por meio de atos normativos expedidos pelo Executivo – secretarias de Indústria, Comércio, Minas e Energia e de Fazenda". São elas: Agropecuária Maggi, Amaggi Exportação e Importação, Usina Barralcool, Bimetal Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos, Usinas Itamarati, Bunge Fertilizantes, Calcenter Calçados Centro-Oeste, Dismobras Importação, Exportação e Distribuição de Móveis e Eletrodomésticos, Berneck Aglomerados, Agro Carnes Alimentos ATC, Marfrig Frigoríficos e Comercio Alimentos, Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos, Frigorífico Margen, Carlos Ernesto Augustin, Tatuibi Indústria de Alimentos, Nortox, Abaco Tecnologia de Informação, Renosa Indústria Brasileira de Bebidas e Eraí Maggi.
O governo estadual está na iminência de enfrentar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que pode ser criada na Assembléia Legislativa para apurar supostas irregularidades na concessão de renúncias, benefícios e incentivos fiscais.
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