<b>Atenção Prefeitos: Projeto prorroga prazo para refinanciar dívidas municipais</b>

O Projeto de Lei 1231/07, do deputado Eduardo Gomes (PSDSB-TO), prorroga por dois anos (até 30 de junho de 2009) o prazo para que os municípios contraiam empréstimos ou financiamentos destinados exclusivamente a refinanciamento de dívidas para complementação de programas em andamento.

Esses empréstimos ou financiamentos deverão ser feitos em organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros, que tenham avaliação financeira positiva da agência financiadora, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e à Caixa Econômica Federal.

Regulamentação de MP

O autor da proposta observa que a Medida Provisória 2185-35/2001, alterada pela MP 237/2005, concedeu aos municípios a possibilidade de refinanciarem suas dívidas, desde que esses refinanciamentos visassem à modernização e aparelhamento da máquina administrativa ou servissem para complementar os programas em andamento.

"No entanto, a MP 2185-35/01 ainda carece de regulamentação, e o prazo previsto para que os municípios realizem os empréstimos e financiamentos terminou no dia 30 de junho do ano em curso", esclarece o parlamentar. Seu objetivo é garantir que os municípios consigam concluir os programas sociais em andamento, o que, na sua avaliação, possibilitará uma melhoria nas condições de vida da população.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-1231/2007