DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ELEVAÇÃO DE NIVEL DE FUNCIONÁRIA DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO - MT

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PORTARIA Nº 56

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ELEVAÇÃO DE NIVEL DE FUNCIONÁRIA DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO - MT.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA, R E S O L V E N D O:

Art. 1º - Fica concedida a elevação de nível da funcionária LUZILENE ALVES BARBOSA, efetiva no cargo de professora da EMPG “Sebastião Tavares da Silva”, do Município de Santo Afonso-MT. na forma do artigo 42, da Lei nº 035, de 31/03/2000. Parágrafo único – A elevação de nível de que trata o caput deste artigo se dá automaticamente, em razão de não ter havido avaliação do servidor, na forma que estabelece o PCCS dos Profissionais da Educação Básica deste município de Santo Afonso-MT.

Art. 2º - A funcionária passará do nível IV para o nível V, com remuneração no valor de R$ 862,15 (oitocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos) conforme art. 42 da lei 035 de 31 de Março do ano de 2000.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE OUTURBO DO ANO DE DOIS MIL E SETE - 15-10-2007.

VENCESLAU BOTELHO DE CAMPOS PREFEITO MUNICIPAL

Registrada e publicada na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO