Mais uma meta de gestão é alcançada pela direção do TJMT

Nesta terça-feira (23 de outubro), o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo Lessa, comemora mais uma conquista da Justiça mato-grossense: a instalação da Central de Conciliação de Precatórios, que representa o alcance de mais uma das metas estabelecidas pela atual gestão para o biênio 2007/2009. De acordo com o magistrado, com a instalação da Central, o Poder Judiciário busca garantir condições para o exercício da cidadania, através de negociações que viabilizem o pagamento de débitos públicos, o que vai beneficiar centenas de centenas de cidadãos.

Em seu discurso durante a solenidade de instalação da Central, realizada no final da manhã de hoje (23/10), o desembargador frisou que as dívidas das fazendas públicas estadual, municipais e suas respectivas autarquias vem se arrastando ao longo dos anos, evidenciando o descumprimento das decisões judiciais proferidas e também das leis.

Segundo o desembargador, medidas como a intervenção da União nos Estados e municípios, e o bloqueio de contas dos entes públicos que não pagam precatórios não resolvem o problema e ainda provocam o risco de suspensão de serviços públicos essenciais. Para ele, medidas como essas se revelam inócuas, pois não atingem seus objetivos principais.

O presidente do TJMT disse que a conciliação é o melhor caminho para resolver a inadimplência por parte das administrações públicas, de débitos reconhecidos judicialmente. “Com a conciliação, elimina-se a possibilidade de o devedor alegar falta de condições para o pagamento, visto que pactuou o valor a ser pago mediante sua disponibilidade de caixa. Para o credor, surge a esperança de receber, senão totalmente, pelo menos uma parcela que entenda razoável para fazer valer o seu direito, não mais permanecendo na posição injustificável de beneficiado por uma sentença judicial favorável, transitada em julgado, mas dela não usufruir”.

Conforme o desembargador Paulo Lessa, a Central de Conciliação de Precatórios Requisitórios, com o devido suporte técnico e com vistas ao fortalecimento da cultura da conciliação, colocará fim a incertezas hoje existentes. “O propósito maior é garantir a realização da justiça, tornando-a mais presente, uma vez que não apenas os credores dos precatórios, mas toda a sociedade, perde quando a justiça já alcançada abre mão da clareza de seus termos, e não se efetiva para o cidadão”.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES – O Tribunal de Justiça já manteve contato com diferentes instituições devedoras para a assinatura de um protocolo de intenções que prevê o repasse de um valor mensal destinado ao acordo com os credores. “Como já tivemos oportunidade de frisar em outras ocasiões, aproveito a presença de tão insígnes convidados para reiterar que, nesta gestão, têm sido ininterruptos os esforços para dar concretude aos projetos voltados para assegurar mais acessibilidade, efetividade e transparência à administração e aos atos emanados do Poder Judiciário”, finaliza o magistrado.