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OEA aceita denúncia contra o Brasil devido a morte na Febem
SÃO PAULO - A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) acolheu denúncia contra o Brasil pelo não esclarecimento da morte do adolescente Lazinho Brambilla da Silva, ocorrida em 9 de novembro de 2003, durante uma tentativa de fuga em massa do complexo da Vila Maria da então Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor de São Paulo (Febem-SP), hoje chamada de Fundação Casa. A decisão foi tomada em 23 de julho e divulgada na última quinta-feira, 27. As informações são da própria OEA.
O sistema interamericano pode ser acionado quando é comprovado que recursos judiciais internos do país foram ineficazes para resolver as denúncias. Nesses casos é o Estado brasileiro que responde internacionalmente pelas transgressões, podendo haver a decisão de uma sanção em que o país é obrigado a reparar as vítimas.
A denúncia foi levada à OEA pela mãe do adolescente, Tereza de Jesus Brambilla, e por entidades defensoras de direitos humanos. Na petição, eles afirmaram que Lazinho foi assassinado com cinco tiros de uma arma de fogo, e que as investigações sobre o crime foram falhas, em razão de o principal suspeito ser o diretor da unidade de internação.
O inquérito policial aberto no 81º Distrito Policial da capital paulista, para elucidar o caso, foi arquivado por falta de provas no dia 3 de março de 2005. A investigação foi desarquivada em 16 de janeiro de 2006 e rearquivada logo em seguida.
O Estado brasileiro alegou à OEA que não foram esgotadas ainda todas as possibilidades de investigação e que, mesmo com o arquivamento do inquérito policial, havia ainda a possibilidade de que o caso fosse federalizado e novas investigações realizadas.
No entanto, a comissão da OEA considerou que a decisão do arquivamento materializa o esgotamento de recursos internos. "Este órgão vem sustentando o critério de que no Brasil o arquivamento judicial da investigação policial tem caráter definitivo, sem haver lugar para recorrer de tal decisão".
O sistema interamericano pode ser acionado quando é comprovado que recursos judiciais internos do país foram ineficazes para resolver as denúncias. Nesses casos é o Estado brasileiro que responde internacionalmente pelas transgressões, podendo haver a decisão de uma sanção em que o país é obrigado a reparar as vítimas.
A denúncia foi levada à OEA pela mãe do adolescente, Tereza de Jesus Brambilla, e por entidades defensoras de direitos humanos. Na petição, eles afirmaram que Lazinho foi assassinado com cinco tiros de uma arma de fogo, e que as investigações sobre o crime foram falhas, em razão de o principal suspeito ser o diretor da unidade de internação.
O inquérito policial aberto no 81º Distrito Policial da capital paulista, para elucidar o caso, foi arquivado por falta de provas no dia 3 de março de 2005. A investigação foi desarquivada em 16 de janeiro de 2006 e rearquivada logo em seguida.
O Estado brasileiro alegou à OEA que não foram esgotadas ainda todas as possibilidades de investigação e que, mesmo com o arquivamento do inquérito policial, havia ainda a possibilidade de que o caso fosse federalizado e novas investigações realizadas.
No entanto, a comissão da OEA considerou que a decisão do arquivamento materializa o esgotamento de recursos internos. "Este órgão vem sustentando o critério de que no Brasil o arquivamento judicial da investigação policial tem caráter definitivo, sem haver lugar para recorrer de tal decisão".
Fonte:
AE
URL Fonte: https://www.reporternews.com.br/noticia/205062/visualizar/
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