TCU condena ex-prefeito de Nobres ao pagamento de R$ 440 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Devair Valim de Melo, ex-prefeito de Nobres, ao pagamento de R$ 440.110,67, valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. A verba era destinada à concessão de apoio financeiro para implementação do Programa de Garantia de Renda Mínima.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 47 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias ao FNDE e ao Tesouro Nacional. O TCU encaminhou cópia da documentação ao Ministério Público da União no Estado de Mato Grosso para adoção das providências cabíveis. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo.