Secretaria de Ciência e Tecnologia tem contas regulares

Relatadas pelo conselheiro Ary Leite de Campos, as contas do exercício de 2006 da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, gestão do secretário Francisco Tarquínio Daltro, foram julgadas regulares com determinações legais pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, durante sessão ordinária realizada dia 04/09.

Os auditores do TCE analisaram a defesa apresentada pelo gestor e concluíram pelo saneamento de 13 impropriedades e a permanência de 16, sendo a maioria referente à desobediência de normas jurídicas, administrativa e financeira. Porém, segundo o relator, nenhuma das irregularidades causou dano ao erário ou demonstrou dolo do gestor.

Para Ary Leite de Campos, as falhas apresentadas expõem a deficiência do sistema de controle interno da Secretaria de Ciência e Tecnologia, as quais devem ser evitadas. Diante disso, o relator determinou ao atual gestor a adoção imediata de medidas necessárias à correção das impropriedades apontadas no Relatório de Auditoria. Entre elas destacam-se a inexistência de Plano de Cargos Carreira e Salários, publicações de contratos e termo de adesão fora do prazo estipulado, indefinição do término da vigência de Contratos, servidores cedidos sem regulamentação e diferença apresentada entre o valor constante no saldo da Dívida Flutuante e o demonstrado no Balanço Financeiro.