Cade pode ter acordo com empresa investigada por cartel

Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje nova redação para seu regimento interno permitindo que o órgão antitruste assine acordos com empresas investigadas por formação de cartel. No início deste ano, o Congresso Nacional aprovou uma lei que acaba com a proibição ao Cade de fazer este tipo de acordo em casos de cartel como existia até então. Com o novo regimento aprovado, o conselho já pode pôr em prática essa possibilidade.

No ano passado, o Cade tentou firmar um acordo com as indústrias processadoras de suco de laranja que são acusadas de acertarem preços e condições para compra da matéria prima dos agricultores. Na época, as empresas aceitaram pagar R$ 100 milhões e, em troca, o conselho encerraria o processo, contando ainda com a promessa de que a suposta prática não seria mais realizada pelas empresas. O plenário do Cade, entretanto, considerou que não havia na lei a devida previsão legal e o assunto acabou arquivado.

Pela resolução aprovada hoje, as empresas que quiserem fazer o acordo devem encaminhar proposta ao Cade na qual deverão especificar o que farão para que o cartel não continue. Os próprios investigados deverão ainda indicar o valor que pagarão como multa para o encerramento do processo. A negociação do acordo será feita em 30 dias e depois o termo será levado ao plenário do conselho.