OAB vai discutir funções irregulares de 'desembargadores-pingüins' do TJ

A Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso vai discutir medidas que deverão ser tomadas contra eventuais atividades irregulares dos juizes substitutos de segundo grau do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, os chamados “desembargadores-pingüins”. A decisão foi tomada durante reunião do Conselho Seccional da OAB, realizada em Rondonópolis – a primeira no interior de Mato Grosso – com base em indicação do conselheiro-vitalicio Renato Gomes Néri. Ele defendeu que a Ordem apresente reclamação disciplinar contra a direção do Tribunal de Justiça de Mato Grosso junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por entender, entre outros, que os juizes substitutos estariam extrapolando as funções, exercendo atividades como desembargador. A proposta foi acatada por unanimidade.

A figura dos “desembargadores-pingüins” foi criada pela Lei Estadual 8006/2003 para “substituir desembargador nas suas faltas, impedimentos, afastamento, licença, férias e na vacância do cargo, até o seu provimento, bem como auxiliar desembargador quando designado do serviço assim o exigir”. A lei criou oito cargos de juiz substituto no Tribunal de Justiça. Na prática, porém, não é isso que vem ocorrendo. Segundo Renato Néri, com base na Resolução 08/2003-TJ, os juizes auxiliares de segundo grau receberam competências muito acima do que está prevista em lei – causando eventuais riscos à própria segurança jurídica.

Do ponto de vista legal, há inúmeras irregularidades na atividade dos “desembargadores-pingüins”. A resolução do TJ determina, por exemplo, que eles receberiam “apenas a distribuição do feito da competência da respectiva Câmara isolada”. A legislação, no entanto, “não permite sequer a redistribuição de feitos para os juizes substitutos, quanto mais a distribuição”, segundo Néri. Diz o artigo 118, parágrafo 4, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman): “E nenhuma hipótese , salvo vacância de cargos, haverá redistribuição de processo aos juizes convocados”. O conselheiro-vitalicio informou que essa regra é seguida rigorosamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

A situação vai mais além. Segundo Néri, os “desembargadores-pingüins” não apenas recebem processos por distribuição como também compõem Câmaras, conforme Estrutura de Composição do Tribunal de Justiça. “Os juizes substitutos são relatores, revisores e vagais de processos, compondo em alguns casos Câmaras com a presença de dois juizes e somente um desembargador” – denunciou Néri. Em Mato Grosso – ele sustenta – os “pingüins” assumiram cargos e funções de desembargadores – o que contraria a Constituição porque “usurpa a função do juiz natural”, ou seja, dos próprios desembargadores. As decisões proferidas por juizes sem competência, conforme ementário diverso sobre o assunto, são nulos de pleno direito.

Renato Néri afirmou durante a sessão do Conselho da OAB que a questão dos “pingüins” já foi debatida dentro do próprio Tribunal de Justiça, mas que os propositores do assunto, desembargadores Manoel Ornellas Filho e Sebastião de Moraes Filho, acabaram tendo seus argumentos vencidos. Ocupam atualmente as funções de juizes substitutos os magistrados Carlos Roberto Correia Pinheiro, Cirio Miotto, Carlos Alberto Alves da Rocha, Marcelo Souza de Barros, Graciema Ribeiro Caravellas, Clarice Claudino da Silva, Antônio Horácio da Silva Neto, Marilsen Andrade Adário e José Mauro Bianchini Fernandes.

O presidente da OAB, Francisco Faiad, informou que a proposta do conselheiro Néri devera ser apreciada na próxima sessão do Conselho Seccional, dia 28 de setembro, em Cuiabá. A relatora será a conselheira Fabiana Curi, que avaliara a proposta sobre as medidas a serem tomadas.

As funções desempenhadas pelos “desembargadores-pingüins” em Mato Grosso, na avaliação do conselheiro Hélcio Corrêa Gomes, por outro lado, representa “uma fraude contra a figura do quinto constitucional”. Segundo ele, se a direção do Judiciário entende que 30 desembargadores não são suficientes para atender a demanda, que promova oito juizes para o desembargo, dentro da carreira – por merecimento e antigüidade. Conseqüentemente, abra as vagas de quinto constitucional para a OAB e Ministério Público Estadual. Gomes lembrou que atualmente os “pingüins”respondem por 60% dos julgamentos do Tribunal. Duro, o conselheiro observou que os juizes substitutos, da forma como vêm atuando, funcionam como “dublê em cena de perigo” por não terem independência necessária.

O conselheiro João Carlos de Brito relatou fatos em que “desembargadores-pingüins” chegaram ao ponto de terem suas atitudes questionadas em plena sessão de câmaras por desembargadores. Brito questionou a independência dos “pingüins” porque na totalidade os substitutos não têm condições de discutir, reformar ou enfrentar uma decisão divergente de um desembargador. Ele ainda questionou a forma de escolha pelo Tribunal de Justiça de quem ocupa o cargo de substituto. Por sua vez, o conselheiro Bruno Homem de Mello enfatizou preocupa;ao quanto a possibilidade de anulação das sentenças dos juizes substitutos por não serem juizes naturais.

De sua parte, o conselheiro federal Almino Afonso Fernandes se colocou à disposição para fazer os devidos encaminhamentos de uma eventual decisão da OAB junto ao Conselho Nacional de Justiça. Almino ponderou sobre a dificuldade que o advogado encontra para recorrer de decisões de um juiz de primeiro grau para um juiz de primeiro grau, no caso o “desembargador-pinguim”. Ele também questionou a forma de ascensão dos juizes, ao lembrar que há casos de processos em que o “desembargador-pinguim” acaba reexaminando decisões proferidas por magistrados mais maduros e com mais experiência. “Essa situaçao – disse Fernandes – está comprometendo a própria finalidade do recurso”.

Na reunião do Conselho Seccional, o conselheiro Eder Pires de Freitas sugeriu também que um dos ”remédios jurídicos” para colocar fim a usurpação das funções do juiz natural poderia ser uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo que especifica as funções dos “desembargadores-pinguins” em Mato Grosso.