Projeto de Jayme altera regras da estabilidade

O senador Jaime Campos apresentou anteontem projeto de lei alterando os princípios da estabilidade dos diretores das agências reguladoras. Pela proposta do parlamentar mato-grossense, os dirigentes destes organismos estarão sujeitos ao voto de censura do Senado Federal. Para derrubar estas autoridades, dois terços da Casa terão que se manifestar contra a atuação dos executivos.

“Este mecanismo vai restituir a importância política da Câmara Alta do Congresso Nacional, que tem o ônus de aprovar indicações do Executivo, mas não possui, em contrapartida, a prerrogativa de afastá-los quando não desempenham a contento suas funções”, argumentou.

Focado nos problemas da Anac e da Anvisa, denunciados por ineficiência e corrupção, o senador Jaime Campos disse que neste momento “em que o modelo de gestão das agências tornou-se uma situação aflitiva para a sociedade e um problema de natureza institucional para o governo, o Senado precisa impor um papel moderador, assumindo a responsabilidade política de fazer face às novas contingências de mercado, que exigem mais controle e eficiência desses organismos”.

Jaime comparou estas entidades a feudos, que estão protegidos por legislação antiquada. “O voto de censura é um instrumento legítimo e universal, que confere ao Parlamento a instância de rever posições equivocadas ou de demitir funcionários inaptos para determinadas funções públicas”. Ele também afirmou que o Senado tem a obrigação de dividir responsabilidades com o presidente da República na hora do afastamento dos dirigentes das agências reguladoras.

O senador lembrou que este dispositivo é muito comum entre países que adotaram o parlamentarismo como sistema de governo, mas como compete ao Senado brasileiro aprovar a indicação de autoridades que administram entidades que atendem diretamente ao público, podendo muitas vezes trazer prejuízos para a sociedade, como no caso do apagão aéreo, “é normal e saudável que o Senado intervenha para defender os direitos do cidadão, que precisa ter serviços públicos de qualidade e compatíveis com o desenvolvimento do país”.