CCJR expõe motivos da devolução de processos ao Intermat

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, deputado Zé Carlos do Pátio (PMDB) elencou nesta terça-feira (21), os motivos que levaram à decisão de devolver ao Intermat (Instituto de Terras de Mato Grosso), agora 17, e não mais 16, dos 18 processos de regularização fundiária que tramitavam na Comissão.

“Alguns processos apresentam mais de uma irregularidade. Isso é preocupante. Temos cerca de 2 milhões de terras da união se não cuidarmos podemos ter sérios problemas e até perder terras públicas”, alertou Pátio. De acordo com o parlamentar, “os processos poderão retornar a AL à qualquer momento, quando as falhas forem sanadas e a CCJR estará dispostas a emitir o seu parecer”, disse, ao ratificar que “a CCJR analisa a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade dos processos, buscando o zelo na emissão dos seus pareceres”.

Dos 17 processos em devolução, 13 apresentaram problemas nos documentos pessoais, 02 na autenticação de documentos pessoais, 02 na certidão de óbito de partilha, 08 nas declarações de confinantes, 04 falta de registro do contrato particular de compra e venda, 03 falta de comprovante de Certidão Administrativa, 03 apresentaram divergência do local da área requerida, um faltou a juntada da averbação do imóvel, um apresentou documentos pessoais do requerente visivelmente irregulares, um era idêntico a outro processo não informado pelo Intermat e, até um no qual falta assinatura do requerente.

Além de tratar da devolução dos processos do Intermat, a CCJR emitiu parecer em outras matérias em tramitação na Casa. Receberam parecer pela aprovação, os Projetos de Lei (PL) 10/07 mensagem 03/07 do Executivo. 123/07, 131/07, 202/07, 213/07 mensagem 17/07, 214/07 mensagem 18/07, 217/07, Projeto de Resolução (PR) 39/07, 59/07, 60/07, 62/07 e 63/07.

Os projetos 203/07 e 236/07 entraram em pauta mais ficaram para apreciação pelo relator, Sebastão Rezende (PR) que tem, regimentalmente 24 horas para emitir seu parecer. O Projeto de Lei 253/07 do Tribunal de Justiça e a mensagem 02/07 do Executivo, foram retiradas de pauta para maior análise. Receberam parecer contrários: PL “s 39/07, 150/07, 165/07, 181/07, 234/07, 246/07.

Participaram da reunião da CCJR hoje (21), além do presidente Zé Carlos do Pátio e do vice-presidente, Sebastião Rezende, o titular, Campos Neto (PP).

Confira do teor das matérias com parecer favorável:

PL 10/07 mensagem 03/07 do Executivo que dispõe sobre os limites do Pantanal no Estado de Mato Grosso

PL 123/07 de Roberto França (PPS) que dispõe sobre a tutela das práticas de assédio moral no serviço público estadual, e dá outras providências

PL 131/07 de Carlos Avalone (PSDB) que dispõe sobre isenção de ICMS, e dá outras providências

PL 202/07 de Sebastião Rezende (PR) que institui a Semana Estadual da Família na semana que antecede o 2º domingo de maio (dia das mães).

PL 213/07 mensagem 17/07 do Executivo que dispõe sobre a doação de imóvel para os fins que especifica. (Horto Municipal Tote Garcia)

PL 214/07 mensagem 18/07 do Executivo que revoga o art. 7º, da Lei nº 6.602, de 19.12.94.(Conselho Estadual de Cultura

PL 217/07 de Humberto Bosaipo (DEM) que denomina Desidério Martim Brunetta, o trecho da Rodovia MT-448, compreendido entre o entroncamento da MT 130 até o entroncamento da MT 110.

Projeto de Resolução (PR) 13/07 de José Domingos Fraga que autoriza a TV Assembléia Legislativa (TV AL), produzir e gerar na sua programação normal, programa voltado à divulgação na área da saúde pública do Estado de Mato Grosso.

PR 59/07 de Ademir Brunetto (PT) que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Adelar Roberto Trentin

PR 60/07 de Ademir Brunetto (PT) que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Alexandre Herculano Coelho de Souza Furlan.

PR 62/07 de Humberto Bosaipo (DEM) que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Márcio Manoel

PR 63/07 de Percival Muniz (PPS) que concede título de cidadão mato-grossense ao Sr. Roberto Flávio Abbott de Castro Pinto