TCU condena Jayme Campos a pagar R$ 600 mil por não prestar contas

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito Jayme Campos, atual senador da República, ao pagamento de R$ 599.275,36, valor atualizado, por omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. A verba era destinada à manutenção das escolas públicas municipais e municipalizadas que atendessem mais de 20 alunos no ensino fundamental, no âmbito do Programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 30 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias ao FNDE e ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. O TCU enviou cópia da documentação à Procuradoria da República do Mato Grosso para providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Marcos Vinicios Vilaça foi o relator do processo.

As informações são da assessoria do TCU.