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TJ nega bloqueio da Conta Única
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso rejeitou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual, referente ao pedido de bloqueio de R$ 12,3 milhões da Conta Única do Governo por conta dos atrasos no repasse da Saúde aos municípios e consórcios.
A decisão foi proferida nesta quinta-feira (25) pela grande maioria do pleno. O presidente do órgão, desembargador Orlando Perri, foi quem relatou o processo.
No entendimento do magistrado, o bloqueio nesta quantia iria desfalcar o Executivo. “Os recursos são escassos e o bloqueio desse valor iria causar um grande dano ao Estado. Devemos considerar que, mesmo de forma mínima, o atendimento da Saúde é mantido”, explicou em seu voto.
O único a discordar da decisão foi o desembargador Luiz Carlos da Costa. Para ele, o bloqueio não causaria prejuízos aos cofres públicos, uma vez que já deveria estar previsto no orçamento. Os demais membros do pleno seguiram o voto de Perri.
O pedido de bloqueio de R$ 12,3 milhões da Conta Única do Estado foi solicitado no final do ano passado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por conta dos atrasos por parte da Secretaria de Estado de Saúde no repasse de recursos para Cuiabá e Várzea Grande e consórcios municipais.
O promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, autor da ação civil pública, lembra que somente ao município de Cuiabá o Estado deve o montante de R$ 9,8 milhões, sendo que alguns valores se referem ao ano passado e ao programa de urgência e emergência e UTI.
Já para Várzea Grande o montante chega a R$ 2,5 milhões, referentes aos serviços de urgência e emergência, desde maio deste ano.
Para demonstrar que o Executivo dispõe de recursos financeiros, foram anexadas cópias de publicações divulgadas no Diário Oficial referente a repasses efetuados à Assembleia para reforma do prédio do Poder Legislativo, publicidade institucional e manutenção de serviços administrativos.
Os valores foram de R$ 21,1 milhões no dia 04 de outubro e de R$ 13 milhões em 19 de junho. Segundo o promotor, o que mais chama a atenção é que o repasse, conforme se verifica do decreto orçamentário 411/2012, se deu por excesso de arrecadação, não havendo a crise financeira que o Estado anuncia publicamente. (KA)
Fonte:
Do Diário de Cuiabá
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