Pleno do TJ concede liminar à Câmara dos Vereadores e impede aumento do IPTU

O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) seguiu o voto do relator, desembargador Manuel Ornellas de Almeida e concedeu a liminar impetrada pela Câmara os Vereadores de Cuiabá, para impedir o reajuste de 25% do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). 

 

 

A liminar foi concedida durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno desta quinta-feira (25) no Plenário 1.De acordo com o advogado Rodigo Cyrineu, que defendeu a tese da Câmara, a decisão é histórica. 

 

 

A Mesa Diretora argumentou para a propositura da ação que a lei 299/2012 consta a existência de vícios e de erros de tramitação, em que não teriam sido cumpridas exigências constitucionais e regimentais, assim como prazos legais.

 

 

O Legislativo pleiteou que seja reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 299, que instituiu a nova alíquota do imposto. 

 

 

O pleno acatou os argumentos da impetrante, que alegou que o projeto de lei não teria sido protocolado na Câmara; não existiria documento sobre a aprovação do regime de urgência especial para análise da matéria; além da ausência dos pareceres obrigatórios das comissões.

 

 

O pleno não julgou o mérito da ação, apenas concedeu liminar impedido a cobrança do reajuste. Porém, o prefeito Mauro Mendes (PSB) já havia recuado e do reajuste, que deve entrar em rigor no próximo ano. 

 

 

À época, a justificativa política encontrada pelo prefeito para explicar os motivos de haver recuado de uma decisão que, afinal, ele tanto defendia, surgiu através de um parecer da Procuradoria Geral do Município que aponta ilegalidade na aplicação da elevação do IPTU em 2013. 

 

 

De acordo com o parecer, para entrar em vigor este ano, a mensagem teria que ter sido aprovada 90 dias antes da data de sua aplicação, que, no caso de Cuiabá, e não de última hora, conforme ocorreu.