Câmara aprova projeto de Eliene Lima

A Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira, o projeto de lei nº 360/2007 de autoria do deputado federal Eliene Lima(PP-MT) que proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos para máquinário agrícola no âmbito do crédito rural à contratação pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro.

Segundo Lima, o seguro rural é importante dentro da conjuntura de política agrícola brasileira, contudo, alguns bancos condicionam a concessão de crédito rural à aquisição de uma apólice de seguro, configurando assim a prática condenável da chamada "venda casada". "Isso é conduta anticompetitiva com o propósito de eliminar ou reduzir a concorrência, incluindo aí a formação de cartéis e de acordos entre empresas", disse o deputado.

A fixação dos preços de revenda, os acordos de exclusividade e a venda casada são exemplos de prejuízo aos livres concorrentes. Na venda casada para os produtores rurais, por exemplo, o ofertante de determinado maquinário agrícola impõe, para a sua venda, a condição de que o comprador também adquira um pacote de bens e/ou serviços. "Os preços cobrados são superiores aos de mercado e a idéia é induzir o cliente à fidelidade a uma única empresa, vedando ao produtor a possibilidade de selecionar livremente serviços de variadas instituições, conforme as melhores oportunidades oferecidas. É daí que vem a redução do nível de concorrência" explica Eliene Lima.

Segundo a Comissão de Agricultura, há informações sobre bancos que exigiram, na última safra, a aquisição de seguro para o mutuário ter acesso ao crédito. Denúncias desse tipo no âmbito do PRONAF têm também chegado à Comissão. O projeto de lei segue agora para Comissão de Finanças e Tributação.